CC 182418 - DECISAO

CC 182418 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, qualquer ato de constrição dirigido ao patrimônio da empresa recuperanda deve ser submetido ao juízo recuperacional até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Tutela De Urgência, Liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Sobre O Patrimônio, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Sobre O Patrimônio Habilitação De Créditos Trabalhistas

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Tutela De Urgência, Liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial após o deferimento do processamento da recuperação
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial (apenas apuração do crédito)
  3. 3 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, qualquer ato de constrição dirigido ao patrimônio da empresa recuperanda deve ser submetido ao juízo recuperacional até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Pedido de liminar parcialmente deferido (fls. 1.146/1.149 e-STJ)
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC