CC 184980 - DECISAO

CC 184980 - DECISAO

Não há conflito de competência porque a decisão do juízo do trabalho de dar prosseguimento à execução fiscal está em conformidade com a Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020, que admite o prosseguimento das execuções fiscais e limita a atuação do juízo da recuperação à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional; não tendo havido prova de que o juízo da execução fiscal se opôs a submeter eventual constrição ao juízo da recuperação ou de que descumpriu manifestação deste, não se configura a usurpação de competência apta a caracterizar conflito perante este Tribunal.

Parties
Suscitante: Alexandre Augustin; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Suspensão De Ações E Execuções Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Augustin

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento de execução fiscal no juízo do trabalho configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da Lei 14.112/2020 quanto à competência concorrente entre juízos

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque a decisão do juízo do trabalho de dar prosseguimento à execução fiscal está em conformidade com a Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020, que admite o prosseguimento das execuções fiscais e limita a atuação do juízo da recuperação à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional; não tendo havido prova de que o juízo da execução fiscal se opôs a submeter eventual constrição ao juízo da recuperação ou de que descumpriu manifestação deste, não se configura a usurpação de competência apta a caracterizar conflito perante este Tribunal.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.