CC 184911 - DECISAO

CC 184911 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve simultaneidade de decisões de juízos diversos nem atos efetivos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não se configurou nenhuma das hipóteses do art. 66 do CPC/2015; por isso o pedido liminar tornou-se prejudicado.

Parties
Suscitante: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição De Patrimônio, Competência Do Juízo Universal, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição De Patrimônio Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência para processamento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve simultaneidade de decisões de juízos diversos nem atos efetivos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não se configurou nenhuma das hipóteses do art. 66 do CPC/2015; por isso o pedido liminar tornou-se prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se