CC 198333 - DECISAO

CC 198333 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO, com fundamento na suspensão das ações e na proibição de constrições sobre bens do devedor prevista no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/2005, e nos princípios da universalidade do juízo e da preservação da empresa...

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Parties
Suscitante: INCORPORACAO GARDEN LTDA. (GARDEN); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Execução Trabalhista, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Princípio Da Preservação Da Empresa, Constrições Sobre Bens Do Devedor, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Suspensão De Ações E Execuções Execução Trabalhista Princípio Da Universalidade Do Juízo Princípio Da Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA. (GARDEN)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, I e II, e dos arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Atração de ações ao juízo universal em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO, com fundamento na suspensão das ações e na proibição de constrições sobre bens do devedor prevista no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/2005, e nos princípios da universalidade do juízo e da preservação da empresa assegurados pelos arts. 47 e 75 da mesma lei.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.