CC 187159 - DECISAO

CC 187159 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos do processo incidental: o juízo trabalhista expediu certidão de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação, de modo que não havia dois juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, não se configurando as hipóteses do art. 66 do NCPC.

Parties
Suscitante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LIMITADA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Processo nº 1074027-32.2017.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Reclamação Trabalhista nº 1000111-83.2017.5.02.0003 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Crédito, Competência Jurisdicional, Arts. 1.021 E 1.026 Do NCPC, Art. 66 Do NCPC
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Crédito Competência Jurisdicional Arts. 1.021 E 1.026 Do NCPC +1 more

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LIMITADA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Processo nº 1074027-32.2017.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Reclamação Trabalhista nº 1000111-83.2017.5.02.0003 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista em razão da continuidade da reclamatória trabalhista e início de execução
  2. 2 Se a expedição de certidão de habilitação de crédito pelo juízo trabalhista afasta a configuração do conflito previsto no art. 66 do NCPC
  3. 3 Efeito da decretação da recuperação judicial sobre a suspensão de ações e execuções

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos do processo incidental: o juízo trabalhista expediu certidão de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação, de modo que não havia dois juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, não se configurando as hipóteses do art. 66 do NCPC.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos.