REsp 1820915 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que cláusulas de plano de recuperação que suprimem ou suspendem garantias não são eficazes em relação a credores que não anuíram; não houve prequestionamento do art. 884 do...

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Parties
Agravante: USINA SÃO JOSÉ S.A. AÇÚCAR E ALCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Supressão De Garantias, Prequestionamento, Omissão Em Decisão Monocrática, Multas Processuais
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Suspensão De Ações E Execuções Supressão De Garantias Prequestionamento Omissão Em Decisão Monocrática +1 more

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A. AÇÚCAR E ALCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de ações e execuções propostas em face de garantidores
  2. 2 eficácia de cláusula de plano de recuperação que suprime ou suspende garantias sem anuência do credor
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 884 do CC) para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que cláusulas de plano de recuperação que suprimem ou suspendem garantias não são eficazes em relação a credores que não anuíram; não houve prequestionamento do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211), o agravo interno não é meio adequado para sanar omissão (devem ser opostos embargos de declaração) e não havia fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.