CC 202153 - DECISAO

CC 202153 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE), por força do princípio da universalidade e do art. 6º da Lei 11.101/05, entendo ser competência do juízo da recuperação decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas, mesmo que realizados antes da decretação da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S. A, em recuperação judicial; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CO MARCA DE IPOJUCA - PE, Recuperação Judicial nº 0000162-07.2020.8.17.2730 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado (juízo Trabalhista): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, Reclamação Trabalhista nº 0020679-39.2015.5.04.0202 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Depósito Recursal, Juízo Universal, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Depósito Recursal Juízo Universal Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S. A, em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CO MARCA DE IPOJUCA - PE, Recuperação Judicial nº 0000162-07.2020.8.17.2730 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado (juízo Da Recuperação)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, Reclamação Trabalhista nº 0020679-39.2015.5.04.0202 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre destino de depósito recursal em reclamação trabalhista
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre ações e execuções
  3. 3 Princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE), por força do princípio da universalidade e do art. 6º da Lei 11.101/05, entendo ser competência do juízo da recuperação decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas, mesmo que realizados antes da decretação da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.