CC 201574 - DECISAO

CC 201574 - DECISAO

Fundamentado no art. 6º da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência, além da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição atinentes ao patrimônio da recuperanda, de modo a preservar o plano de recuperação e a distribuição de créditos pela massa. Portanto, a matéria relativa ao bloqueio de ativos deve ser submetida ao juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG, Recuperação Judicial nº 5026095-33.2022.8.13.0079 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Execução nº 1108534.12.2023.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Falência E Recuperação Judicial, Bloqueio De Ativos (sisbajud)
Recuperação Judicial Execução Civil Competência Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Falência E Recuperação Judicial Bloqueio De Ativos (sisbajud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG, Recuperação Judicial nº 5026095-33.2022.8.13.0079 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Execução nº 1108534.12.2023.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado (juízo Cível)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 quanto à suspensão das execuções
  3. 3 sujeição de execuções individuais ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Fundamentado no art. 6º da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência, além da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição atinentes ao patrimônio da recuperanda, de modo a preservar o plano de recuperação e a distribuição de créditos pela massa. Portanto, a matéria relativa ao bloqueio de ativos deve ser submetida ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.