CC 202193 - DECISAO

CC 202193 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto a recuperação judicial, conforme art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da universalidade, atrai a análise de atos constritivos sobre bens da empresa, competindo ao juízo universal avaliar pedidos de tutela de urgência destinados a suspender atos expropriatórios.

Parties
Recuperanda (suscitante): LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Competência Do Juízo Universal, Tutela De Urgência, Atos Expropriatórios, Bloqueio De Ativos (sisbajud/renajud)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade Do Juízo Competência Do Juízo Universal Tutela De Urgência +2 more

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Parties

LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES

Recuperanda (suscitante)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação/processing da recuperação judicial atrai e suspende ações e execuções contra a recuperanda, impondo competência ao juízo universal para decidir sobre atos constritivos do patrimônio; se o juízo da recuperação é competente para avaliar e conceder tutela de urgência para suspender atos expropriatórios mesmo antes do deferimento do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto a recuperação judicial, conforme art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da universalidade, atrai a análise de atos constritivos sobre bens da empresa, competindo ao juízo universal avaliar pedidos de tutela de urgência destinados a suspender atos expropriatórios.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Publique-se.