CC 208554 - DECISAO

CC 208554 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB (juízo da recuperação), porquanto o deferimento da recuperação judicial atrai as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 6º e dos arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/2005, aplicando-se a regra da universalidade do juízo da recuperação judicial e a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Suscitante: LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Suscitado: Juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB (Juízo da Recuperação); Suscitado: 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (Juízo do Trabalho); Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Dr. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição Sobre Bens De Capital Essenciais
Recuperação Judicial Competência Direito Do Trabalho Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Recuperação Atos De Constrição Sobre Bens De Capital Essenciais

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Parties

LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

Juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB (Juízo da Recuperação)

Suscitado

1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (Juízo do Trabalho)

Suscitado

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Dr. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as execuções trabalhistas devem ser suspensas e sujeitas ao juízo universal após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para atos de constrição sobre bens do devedor em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e suas alterações pela Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB (juízo da recuperação), porquanto o deferimento da recuperação judicial atrai as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, nos termos do art. 6º e dos arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/2005, aplicando-se a regra da universalidade do juízo da recuperação judicial e a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.