CC 211183 - DECISAO

CC 211183 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo em que se processa a recuperação judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG) para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e o prosseguimento das execuções enquanto estiverem em vigor os efeitos da recuperação judicial, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autora: Miriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Stay Period

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Miriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição patrimonial durante processamento de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão (stay period) sobre o prosseguimento de execuções e cumprimento de sentença
  3. 3 Competência para qualificar crédito como concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo em que se processa a recuperação judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG) para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e o prosseguimento das execuções enquanto estiverem em vigor os efeitos da recuperação judicial, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.