CC 209671 - DECISAO

CC 209671 - DECISAO

Havendo decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo suscitado que determinam atos de constrição patrimonial, e conforme orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo universal/da recuperação centraliza o controle sobre atos executórios e o patrimônio da empresa em recuperação, deve ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre tais medidas.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: RICARDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação, Penhora Online, Bloqueio De Valores, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Penhora Online Bloqueio De Valores Crédito Extraconcursal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

RICARDO TEIXEIRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial praticados por outro juízo
  2. 2 Se atos de execução praticados contra empresa em recuperação devem submeter-se ao juízo universal
  3. 3 Se créditos constituídos após o deferimento da recuperação (extraconcursais) podem gerar atos de constrição que devam ser controlados pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo suscitado que determinam atos de constrição patrimonial, e conforme orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo universal/da recuperação centraliza o controle sobre atos executórios e o patrimônio da empresa em recuperação, deve ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre tais medidas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Suspensão de todos os atos executórios contra a empresa suscitante (liminar concedida).
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG) para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da suscitante.