AREsp 2141894 - DECISAO

AREsp 2141894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a análise de pontos omissos em razão da Súmula 211/STJ quanto às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, e no mérito aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581/Tema 885) no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou avalistas, salvo efeitos de novação vinculantes apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: CPN ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: PASQUALE SCOFANO; Apelante: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Responsabilidade De Avalista, Novação, Eficácia Do Plano De Recuperação Sobre Garantias, Garantias Fidejussórias/aval
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Responsabilidade De Avalista Novação Eficácia Do Plano De Recuperação Sobre Garantias Garantias Fidejussórias/aval

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Parties

CPN ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PASQUALE SCOFANO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende ações e execuções em face dos avalistas/coobrigados
  2. 2 efeito da novação prevista no plano de recuperação sobre coobrigados e fiadores
  3. 3 necessidade de anuência do credor titular da garantia para suspensão ou supressão de garantias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a análise de pontos omissos em razão da Súmula 211/STJ quanto às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, e no mérito aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581/Tema 885) no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou avalistas, salvo efeitos de novação vinculantes apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial