CC 209916 - DECISAO

CC 209916 - DECISAO

Tendo sido deferida a recuperação judicial e determinada a suspensão de ações e execuções pelo juízo da recuperação, e em razão da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, impõe-se declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para deliberar sobre as medidas relativas ao patrimônio da recuperanda, determinando-se a suspensão dos atos constritivos praticados pelo Juízo do Juizado Especial.

Parties
Suscitante: ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA, COMARCA DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Com Liminar Concedida
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Par Conditio Creditorum, Crédito Concursal, Bloqueio De Ativos, Conflito De Competência, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Suspensão De Ações E Execuções Par Conditio Creditorum Crédito Concursal Bloqueio De Ativos +2 more

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Parties

ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA, COMARCA DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Com Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a recuperação judicial e determinada a suspensão de ações e execuções pelo juízo da recuperação, e em razão da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, impõe-se declarar competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para deliberar sobre as medidas relativas ao patrimônio da recuperanda, determinando-se a suspensão dos atos constritivos praticados pelo Juízo do Juizado Especial.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001467-68.2024.8.26.0003, em trâmite na 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional III - Jabaquara, Comarca de São Paulo (liminar já concedida).
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.