CC 211869 - DECISAO

CC 211869 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência desta Corte de que atos de execução e medidas que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE PALMARES DO SUL (RS); Autor: LUCIANO AZEVEDO SOBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG)
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE PALMARES DO SUL (RS)

Juízo Suscitado

LUCIANO AZEVEDO SOBREIRO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos patrimoniais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de ações e execuções em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Controle pelo juízo da recuperação, inclusive sobre créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência desta Corte de que atos de execução e medidas que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para conhecer e deliberar sobre atos constritivos patrimoniais, reconhecendo-se o conflito em razão de decisões conflitantes e determinando-se a comunicação aos juízos envolvidos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão
  • Publique-se