CC 212462 - DECISAO

CC 212462 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP), tendo em vista o entendimento do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional o prosseguimento de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal/juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Judicial Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal/juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho diante de processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP), tendo em vista o entendimento do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional o prosseguimento de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.