CC 209416 - DECISAO

CC 209416 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam presentes os pressupostos: não há decisões conflitantes nem atos de constrição praticados por dois ou mais juízos suscitados que indiquem disputa de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; portanto, não há situação prevista no art. 66 do CPC a ser dirimida.

Parties
Suscitante; Recuperanda: BUSSADORI, GARCIA E CIA LTDA. (GRUPO AGROGALAXY); Suscitado: 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO - Recuperação Judicial nº 5887803-78.2024.8.09.0051 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: 2ª Vara Cível de Cambé - Processo nº 0008708-10.2024.8.16.0056 (JUÍZO DE CAMBÉ); Suscitado: 6ª Vara Cível de Londrina - Processo nº 0064588-16.2024.8.16.00148 (6º JUÍZO DE LONDRINA); Suscitado: 8ª Vara Cível de Londrina - Processo nº 064555-26.2024.8.16.0014 (8º JUÍZO DE LONDRINA); Suscitado: 9ª Vara Cível de Londrina - Processo nº 0069221-70.2024.8.16.0014 (9ª JUÍZO DE LONDRINA); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição De Bens, Sucedâneo Recursal, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição De Bens Sucedâneo Recursal Competência Jurisdicional

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Parties

BUSSADORI, GARCIA E CIA LTDA. (GRUPO AGROGALAXY)

Suscitante; Recuperanda

19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO - Recuperação Judicial nº 5887803-78.2024.8.09.0051 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

2ª Vara Cível de Cambé - Processo nº 0008708-10.2024.8.16.0056 (JUÍZO DE CAMBÉ)

Suscitado

6ª Vara Cível de Londrina - Processo nº 0064588-16.2024.8.16.00148 (6º JUÍZO DE LONDRINA)

Suscitado

8ª Vara Cível de Londrina - Processo nº 064555-26.2024.8.16.0014 (8º JUÍZO DE LONDRINA)

Suscitado

9ª Vara Cível de Londrina - Processo nº 0069221-70.2024.8.16.0014 (9ª JUÍZO DE LONDRINA)

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as demandas ajuizadas contra a recuperanda deveriam ser processadas pelo juízo da recuperação (juízo universal)
  2. 2 Se havia decisões conflitantes ou atos de constrição praticados por dois ou mais juízos suscitados
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência poderia ser usado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam presentes os pressupostos: não há decisões conflitantes nem atos de constrição praticados por dois ou mais juízos suscitados que indiquem disputa de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; portanto, não há situação prevista no art. 66 do CPC a ser dirimida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Julgo prejudicado o agravo interno manejado