CC 179332 - DECISAO

CC 179332 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial do empresário individual e da jurisprudência do STJ que preserva a competência do juízo da recuperação para atos que atinjam o patrimônio do devedor, bem como da indistinção patrimonial do empresário individual, confirma-se a tutela de urgência e declara-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para prática de quaisquer atos executivos e constritivos sobre o patrimônio do suscitante nos autos do processo n. 5002086-72.2016.8.21.0021, a fim de assegurar a efetividade da Lei n. 11.101/2005 e a preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Alexandre Augustin; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo/RS; Exequente: Leonardo Ortolan Grazziotin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (mérito)
Outcome
Liminar confirmada; conhecido o conflito e, no mérito, declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos sobre o patrimônio do suscitante nos autos indicados
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos Expropriatórios, Empresário Individual, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processual Civil Competência Suspensão De Ações E Execuções Atos Expropriatórios Empresário Individual Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Alexandre Augustin

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo/RS

Suscitado

Leonardo Ortolan Grazziotin

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo que processa a recuperação judicial é competente para praticar atos constritivos sobre o patrimônio do empresário individual em recuperação judicial
  2. 2 Se a suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 impede atos expropriatórios por juízos diversos mesmo após 180 dias quando necessário ao êxito da recuperação

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial do empresário individual e da jurisprudência do STJ que preserva a competência do juízo da recuperação para atos que atinjam o patrimônio do devedor, bem como da indistinção patrimonial do empresário individual, confirma-se a tutela de urgência e declara-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para prática de quaisquer atos executivos e constritivos sobre o patrimônio do suscitante nos autos do processo n. 5002086-72.2016.8.21.0021, a fim de assegurar a efetividade da Lei n. 11.101/2005 e a preservação da empresa.

Court Disposition

Liminar confirmada; conhecido o conflito e, no mérito, declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos sobre o patrimônio do suscitante nos autos indicados

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida
  • Declaro competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos do patrimônio do suscitante nos autos do Processo n. 5002086-72.2016.8.21.0021