CC 183052 - DECISAO

CC 183052 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da necessidade de proteção do plano de recuperação e da preservação da empresa, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a prática e a supervisão de quaisquer atos executivos e constritivos que atinjam o patrimônio da recuperanda, podendo tal competência prevalecer mesmo após o decurso do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 em situações que prejudiquem a implementação do plano; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para os atos relacionados à Reclamação Trabalhista nº 010502-50.2015.5.03.0135.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 010502-50.2015.5.03.0135.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência, Conflito De Competência, Stay Period (art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005), Medidas Constritivas, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Suspensão De Ações E Execuções Competência Conflito De Competência Stay Period (art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005) +2 more

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Parties

Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG

Suscitado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos executivos e constritivos durante a recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade e temperamento do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 suspensão das ações e execuções em face do devedor após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da necessidade de proteção do plano de recuperação e da preservação da empresa, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a prática e a supervisão de quaisquer atos executivos e constritivos que atinjam o patrimônio da recuperanda, podendo tal competência prevalecer mesmo após o decurso do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 em situações que prejudiquem a implementação do plano; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para os atos relacionados à Reclamação Trabalhista nº 010502-50.2015.5.03.0135.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 010502-50.2015.5.03.0135.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 010502-50.2015.5.03.0135.