CC 212169 - DECISAO

CC 212169 - DECISAO

O Tribunal seguiu entendimento pacificado de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal) praticar quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito; consequentemente conhece do conflito e declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG.

Parties
Suscitante: CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência, Com Pedido Liminar Inicialmente Deferido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Apuração De Créditos Trabalhistas, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Apuração De Créditos Trabalhistas Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência, Com Pedido Liminar Inicialmente Deferido

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto a atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu entendimento pacificado de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal) praticar quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito; consequentemente conhece do conflito e declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.