CC 215510 - DECISAO

CC 215510 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 11.101/2005, tendo sido deferida a recuperação judicial da CEMAX, compete ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal) a prática dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa; a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito, não podendo determinar medidas de constrição patrimonial que comprometam a massa em recuperação. Assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S. A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ; Recuperanda: CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar Deferido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Execução E Constrição Patrimonial, Apuração De Crédito Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Créditos, Princípio Da Igualdade De Credores, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Judicial Processo Civil Suspensão De Ações E Execuções Atos De Execução E Constrição Patrimonial Apuração De Crédito Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional +4 more

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S. A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ

Suscitado

CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios contra empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho quanto à constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de arrematação realizada após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 11.101/2005, tendo sido deferida a recuperação judicial da CEMAX, compete ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal) a prática dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa; a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito, não podendo determinar medidas de constrição patrimonial que comprometam a massa em recuperação. Assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Orders

  • Pedido liminar deferido (conforme e-STJ fls. 52/53)
  • Intimem-se