CC 170880 - DECISAO

CC 170880 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante na Reclamação Trabalhista n. 001361-24.2013.5.03.0152, pois o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende ações e execuções e a competência para medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda cabe ao juízo da recuperação, hipótese em que a continuidade da empresa e a implementação do plano de recuperação justificam a mitigação do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Viação Itapemerim S.A. - Em Recuperação Judicial -; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 001361-24.2013.5.03.0152, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho...
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Para Atos De Constrição, Preservação Da Empresa, Aplicação Do Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Competência Para Atos De Constrição Preservação Da Empresa Aplicação Do Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

Viação Itapemerim S.A. - Em Recuperação Judicial -

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição e prosseguimento de execuções que atinjam o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a suspensão das ações e execuções decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial impede execução trabalhista que promove constrição de bens, mesmo após 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante na Reclamação Trabalhista n. 001361-24.2013.5.03.0152, pois o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende ações e execuções e a competência para medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda cabe ao juízo da recuperação, hipótese em que a continuidade da empresa e a implementação do plano de recuperação justificam a mitigação do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 001361-24.2013.5.03.0152, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho...

Orders

  • Determinado o imediato sobrestamento/suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG no bojo da Reclamação Trabalhista n. 001361-24.2013.5.03.0152 (liminar anteriormente deferida).
  • Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas da empresa suscitante.