CC 176388 - DECISAO

CC 176388 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo universal da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição e expropriação que envolvam o patrimônio da sociedade recuperanda, de modo a preservar a finalidade da recuperação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para decidir sobre os atos constritivos imputados à recuperanda e para controlar bens e valores eventualmente bloqueados ou penhorados na execução n. 5007957-74.2018.4.02.5001.

Parties
Suscitante: SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OZEAS SILVA; Suscitante: THIAGO MARQUES TEIXEIRA SILVA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Civel Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade empresária recuperanda SERVIMAR SERVIÇOS E...
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição E Expropriação, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Coobrigados/avalistas
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Falência Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição E Expropriação Competência Do Juízo Universal Execução Contra Coobrigados/avalistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OZEAS SILVA

Suscitante

THIAGO MARQUES TEIXEIRA SILVA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE VITÓRIA - ES

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição e expropriação contra o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções contra coobrigados/avalistas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo universal da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição e expropriação que envolvam o patrimônio da sociedade recuperanda, de modo a preservar a finalidade da recuperação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para decidir sobre os atos constritivos imputados à recuperanda e para controlar bens e valores eventualmente bloqueados ou penhorados na execução n. 5007957-74.2018.4.02.5001.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Civel Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade empresária recuperanda SERVIMAR SERVIÇOS E...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Civel Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios relativos à recuperanda na Execução n. 5007957-74.2018.4.02.5001.
  • Exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.