CC 177842 - DECISAO

CC 177842 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação para decidir sobre medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda, verificou-se, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora diante da constrição de valores determinada por juízo diverso; por isso, impõe-se a suspensão dos atos executórios e da decisão do relator do agravo no TJSP que mantiveram o bloqueio, bem como a designação do juízo da recuperação (1ª Vara Cível de Sorriso/MT) para decidir provisoriamente sobre as questões urgentes relativas à penhora e levantamento de valores.

Parties
Suscitante: Edson Dal Molin e Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; Suscitado: Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - 12ª Câmara de Direito Privado; Exequente: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Concessão De Liminar Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Liminar deferida para suspender decisão do relator da 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP e atos executórios do Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP que importem em constrição de bens dos suscitantes; designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT para dirimir, em caráter provisório, as...
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Para Atos Que Afetem O Patrimônio Da Recuperanda, Aplicação Do Art. 6º Da Lei 11.101/05, Medidas Cautelares E Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Suspensão De Ações E Execuções Competência Para Atos Que Afetem O Patrimônio Da Recuperanda Aplicação Do Art. 6º Da Lei 11.101/05 Medidas Cautelares E Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Edson Dal Molin e Outros

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT

Suscitado

Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - 12ª Câmara de Direito Privado

Suscitado

Banco Safra S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Concessão De Liminar Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para decidir sobre atos que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se devem ser suspensos atos executórios e bloqueios de valores determinados por outro juízo em face de devedor em recuperação judicial
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 6º e §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação para decidir sobre medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda, verificou-se, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora diante da constrição de valores determinada por juízo diverso; por isso, impõe-se a suspensão dos atos executórios e da decisão do relator do agravo no TJSP que mantiveram o bloqueio, bem como a designação do juízo da recuperação (1ª Vara Cível de Sorriso/MT) para decidir provisoriamente sobre as questões urgentes relativas à penhora e levantamento de valores.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender decisão do relator da 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP e atos executórios do Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP que importem em constrição de bens dos suscitantes; designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT para dirimir, em caráter provisório, as...

Orders

  • Suspender, de imediato, a decisão proferida pelo Desembargador Relator da 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP no Agravo de Instrumento n. 2012447-54.2021.8.26.0000
  • Suspender os atos executórios promovidos pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP na Ação de Execução de Título extrajudicial n. 1061698-83.2020.8.26.0100 que importem na constrição de bens dos suscitantes