CC 172941 - DECISAO

CC 172941 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do conflito: não houve conflito quanto às execuções que prosseguem em face de empresas integrantes do grupo econômico não abrangidas pelo plano, em conformidade com a Súmula 408/STJ; todavia, em relação ao processo trabalhista nº 0010544-77.2017.5.18.0017, cujo prosseguimento atinge patrimônio das suscitantes, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, determinando que atos de execução sobre bens das recuperandas sejam submetidos ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (anteriormente denominado COLÉGIO OLIMPO LTDA.); Suscitante: EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.; Suscitante: EDITORA OPIRUS LTDA. - ME; Suscitante: COLÉGIO OLIMPO S.A. (anteriormente denominado GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA.); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
conflito parcialmente conhecido e declarada competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO em relação ao processo trabalhista nº 0010544-77.2017.5.18.0017
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Créditos, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Suspensão De Ações E Execuções Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Créditos Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (anteriormente denominado COLÉGIO OLIMPO LTDA.)

Suscitante

EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.

Suscitante

EDITORA OPIRUS LTDA. - ME

Suscitante

COLÉGIO OLIMPO S.A. (anteriormente denominado GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA.)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução trabalhista pode prosseguir quando atinge bens de empresas ou sócios não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 Se o juízo recuperacional deve reconhecer comprovação de pagamento promovida pelas recuperandas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do conflito: não houve conflito quanto às execuções que prosseguem em face de empresas integrantes do grupo econômico não abrangidas pelo plano, em conformidade com a Súmula 408/STJ; todavia, em relação ao processo trabalhista nº 0010544-77.2017.5.18.0017, cujo prosseguimento atinge patrimônio das suscitantes, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, determinando que atos de execução sobre bens das recuperandas sejam submetidos ao juízo recuperacional.

Court Disposition

conflito parcialmente conhecido e declarada competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO em relação ao processo trabalhista nº 0010544-77.2017.5.18.0017

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para o processo trabalhista nº 0010544-77.2017.5.18.0017.
  • Determinar que os bens constritos nos autos do processo trabalhista nº 0010544-77.2017.5.18.0017, tão somente das suscitantes, sejam encaminhados ao Juízo recuperacional.