CC 174433 - DECISAO

CC 174433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperações judiciais o prosseguimento dos atos de execução que impliquem constrição patrimonial, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; dessa forma, atos de constrição praticados contra o patrimônio das empresas recuperandas devem ser submetidos ao juízo recuperacional, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Parties
Suscitante: CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Suscitante: EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.; Suscitante: EDITORA OPIRUS LTDA.; Suscitante: COLÉGIO OLIMPO S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Créditos, Competência Para Atos De Execução, Princípio Da Isonomia Dos Credores, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Créditos Competência Para Atos De Execução Princípio Da Isonomia Dos Credores +1 more

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Parties

CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Suscitante

EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.

Suscitante

EDITORA OPIRUS LTDA.

Suscitante

COLÉGIO OLIMPO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução que impliquem constrição patrimonial após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Necessidade de habilitação dos créditos apurados na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperações judiciais o prosseguimento dos atos de execução que impliquem constrição patrimonial, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; dessa forma, atos de constrição praticados contra o patrimônio das empresas recuperandas devem ser submetidos ao juízo recuperacional, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Deverão ser encaminhados ao Juízo recuperacional os bens constritos, tão somente das suscitantes, nos autos do processo trabalhista nº 0010440-40.2016.5.18.0011, em trâmite no JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO.
  • Publique-se.