CC 175921 - DECISAO

CC 175921 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, bem como do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, competem ao juízo universal da recuperação judicial os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho deve limitar-se à apuração do crédito, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido Parcialmente E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Execução De Crédito Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Execução De Crédito Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido Parcialmente E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relativos a créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho quanto a atos que comprometem o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, bem como do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, competem ao juízo universal da recuperação judicial os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho deve limitar-se à apuração do crédito, razão pela qual se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.