CC 175577 - DECISAO

CC 175577 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante nos autos do processo trabalhista n. 0010352-41.2019.5.03.0099, em razão da prevalência da universalidade da recuperação judicial, da necessidade de preservação do plano de recuperação e da proteção ao patrimônio da empresa, podendo o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º ser mitigado em situações excepcionais que comprometam o êxito do plano.

Parties
Suscitante: Transportadora Itapemirim S/A - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG; Reclamante: Edivaldo Eler de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Constrição De Bens, Universalidade Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Constrição De Bens Universalidade Da Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

Transportadora Itapemirim S/A - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG

Suscitado

Edivaldo Eler de Oliveira

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar atos de constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 interpretação e mitigação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante nos autos do processo trabalhista n. 0010352-41.2019.5.03.0099, em razão da prevalência da universalidade da recuperação judicial, da necessidade de preservação do plano de recuperação e da proteção ao patrimônio da empresa, podendo o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º ser mitigado em situações excepcionais que comprometam o êxito do plano.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante nos autos do Processo n. 0010352-41.2019.5.03.0099.
  • Dar ciência aos juízos suscitados.