CC 177143 - DECISAO

CC 177143 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC como juízo universal para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, por força da jurisprudência do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, devendo os bens eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho serem encaminhados ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Para Execução De Créditos Trabalhistas, Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Falência Suspensão De Ações E Execuções Competência Para Execução De Créditos Trabalhistas Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Sustação de atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho e envio de bens constritos ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC como juízo universal para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, por força da jurisprudência do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, devendo os bens eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho serem encaminhados ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Liminar deferida.
  • Intime-se.