CC 176315 - DECISAO

CC 176315 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP) para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 010259-72.2019.5.03.0110, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão de execuções individuais e impõe ao juízo da recuperação a avaliação da natureza dos créditos e da essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa.

Parties
Suscitante: Usina Açucareira Passos S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG; Reclamante: Jerson dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 010259-72.2019.5.03.0110, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos - MG.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Natureza Dos Créditos (concursal/extraconcursal), Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Patrimonial Natureza Dos Créditos (concursal/extraconcursal) Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Usina Açucareira Passos S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG

Suscitado

Jerson dos Reis

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais
  3. 3 Verificação da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP) para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 010259-72.2019.5.03.0110, em razão de que o deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão de execuções individuais e impõe ao juízo da recuperação a avaliação da natureza dos créditos e da essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 010259-72.2019.5.03.0110, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos - MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.