CC 179932 - DECISAO

CC 179932 - DECISAO

Não conheceu-se o conflito de competência porque não houve manifestação concorrente de dois juízos declarando-se competentes nem a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação; a determinação do juízo trabalhista para comprovação de pagamento de verbas rescisórias não constitui, por si só, disposição ou constrição do patrimônio que justifique o reconhecimento do conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição Sobre Patrimônio, Competência Jurisdicional, Stay Period, Verbas Rescisórias, Multas Processuais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Sobre Patrimônio Competência Jurisdicional Stay Period +2 more

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Parties

INSULAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 caráter de ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 competência para praticar atos que disponham sobre ativos da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o conflito de competência porque não houve manifestação concorrente de dois juízos declarando-se competentes nem a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação; a determinação do juízo trabalhista para comprovação de pagamento de verbas rescisórias não constitui, por si só, disposição ou constrição do patrimônio que justifique o reconhecimento do conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.