CC 180447 - DECISAO

CC 180447 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e aprovado o plano, e diante da jurisprudência do STJ que confere ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda e suspender execuções quando necessário à preservação do plano e da continuidade da...

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Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitante: Viação Caiçara Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida; conflito conhecido; designado o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir provisoriamente sobre as questões urgentes.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Jurisdicional, Constrição Patrimonial, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Suspensão De Ações E Execuções Competência Jurisdicional Constrição Patrimonial Plano De Recuperação Judicial

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Parties

Viação Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Viação Caiçara Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de expropriação, constrição ou retirada de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a suspensão de ações e execuções
  3. 3 Aplicação do art. 6º, caput e §4º, da Lei n. 11.101/2005 e sua mitigação em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e aprovado o plano, e diante da jurisprudência do STJ que confere ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre medidas que atinjam o patrimônio da recuperanda e suspender execuções quando necessário à preservação do plano e da continuidade da empresa, DEFIRO a liminar para suspender os atos executórios promovidos pelo Juízo do Trabalho e designar provisoriamente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir as questões urgentes, inclusive sobre liberação de valores bloqueados.

Court Disposition

Liminar deferida; conflito conhecido; designado o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir provisoriamente sobre as questões urgentes.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim-ES no bojo da Ação Civil Pública em fase de Execução n. 0001308-14.2016.5.17.0131
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da empresa suscitante