REsp 1941877 - DECISAO

REsp 1941877 - DECISAO

Ante a prevalência da jurisprudência deste Superior Tribunal e da Súmula 581/STJ, entendeu-se que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue as ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, de modo que o recurso especial foi provido para reformar o...

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Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e permitir o prosseguimento de atos executórios em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Coobrigados, Competência Do Juízo Da Recuperação, Novação
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Suspensão De Ações E Execuções Coobrigados Competência Do Juízo Da Recuperação Novação

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para estender efeitos de suspensão a sócios coobrigados
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, 49 §1º, 52 III e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Ante a prevalência da jurisprudência deste Superior Tribunal e da Súmula 581/STJ, entendeu-se que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue as ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, de modo que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e permitir o prosseguimento dos atos executórios em face desses terceiros.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e permitir o prosseguimento de atos executórios em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados

Orders

  • Reformar o aresto recorrido
  • Permitir o prosseguimento de atos executórios postulados em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória