CC 178739 - DECISAO

CC 178739 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Lei nº 11.101/2005, porquanto atos de constrição patrimonial incidentes sobre empresa em recuperação judicial devem ser...

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Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Preservação Do Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Direito Empresarial Direito Processual Civil Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal +1 more

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição patrimonial incidentes sobre empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal) após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência para prosseguimento de execuções fiscais e demais atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito do deferimento do processamento da recuperação sobre a prática de atos que reduzam o patrimônio da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Lei nº 11.101/2005, porquanto atos de constrição patrimonial incidentes sobre empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao crivo do juízo da recuperação (juízo universal) para preservar o plano de recuperação e a função social da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.