CC 181287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. (LIDER) - em recuperação judicial, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO) e o JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL). Os autos noticiam que foi deferido o pedido de recuperação judicial das suscitantes pelo Juízo de Pontal/SP aos 5/2/2019. Apesar disso, o Juízo Laboral, nos autos da execução da reclamação trabalhista 1001266-10.2017.5.02.0040, determinou a continuidade da execução dos créditos trabalhistas. Afirmou a suscitante a incompetência do Juízo laboral para prosseguir nos atos de execução que representem medidas constritivas sobre o seu patrimônio, sob pena de inviabilizar o seu processo de recuperação judicial já em andamento. O pedido de concessão da medida liminar foi deferido por decisão do Vice-Presidente do STJ, Ministro Jorge Mussi, no exercício da Presidência (e-STJ, fls. 52/55). Os juízos suscitados prestaram informações às e-STJ, fls. 60/69 e 70/73. O Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do juízo da recuperação judicial (e-STJ, fls. 75/79). É o relatório. DECIDO. Conforme constou no relatório, foi deferido o pedido de recuperação judicial da suscitante pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP aos 5/2/2019, determinando, dentre outras medidas, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do artigo 6º da Lei de 11.101/05. Por sua vez, o juízo laboral prosseguiu com os atos de constrição na reclamação trabalhista, em fase de execução. Daí o presente conflito positivo de competência alegando que a decisão da Justiça Trabalhista conflita com a decisão proferida pelo juízo universal, responsável pelo processo de recuperação judicial, e compromete o seu plano de recuperação judicial homologado, ao interferir no destino do patrimônio da empresa em processo de soerguimento. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor. Esta norma consagra o princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, pelo qual todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação judicial são atraídas pelo juízo universal. Este é o entendimento pacificado da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/05. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2-DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4.6.2009, ao tratar da ausência de sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou a constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da sobredita lei. .. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no CC nº 98.463/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado aos 8/9/2010, DJe de 16/9/2010 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES NA ALIENAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IN CASU, COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - AGRAVO IMPROVIDO. (CC nº 93.778/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Segunda Seção, julgado aos 14/10/2009, DJe de 9/12/2009 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 3. Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC nº 122.412/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado aos 9/10/2013, DJe de 16/10/2013) A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de recuperação ou o procedimento de falência da empresa, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto nos arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/051. Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o plano, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Isto porque o prazo para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação há de ser flexível, pois seu simples decurso não enseja a retomada automática das execuções individuais. A propósito, vale conferir os seguintes julgados: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA. (CC 121.207/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 8/3/2017, DJe 13/3/2017 - sem destaques no original) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas. 3. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, j. 23/4/2014, DJe 25/4/2014 - sem destaques no original) Desse modo, permitir que processos de execução individual prossigam em juízo diverso do universal acarretaria a quebra do plano de recuperação judicial ou a inobservância da ordem dos créditos falimentares. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAUÁ/SP para deliberar sobre os atos executórios ordenados na ação de execução trabalhista nº 1001266-10.2017.5.02.0040, em curso perante o Juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.