CC 179709 - DECISAO

DECISÃO AbrilComunicações S. A. - Em Recuperação Judicial - suscitou o presente conflito de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e o Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Em suas razões, a suscitante aduz, inicialmente, que "ajuizou recuperação judicial, distribuída ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais -Foro Central Cível .. , cujo processamento foi deferido em 16.08.2018 e , nos termos do art. 52, III, da Lei n.º 11.101/05, foi determinada a suspensão de ações e execuções contra a devedora"., tendo o prazo de suspensão das ações e execuções sido prorrogado, com fundamento da doutrina e jurisprudência" (e-STJ, fl. 4). Informa que, "realizada a assembleia-geral de credores, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado por ampla maioria dos credores (Classe I: 99,9%dos credores presentes, Classe II: 100%, Classe III 92,31 dos créditos e 90,06dos credores presentes e Classe IV: 94,85 dos credores presentes), tendo sido concedida a recuperação judicial (art. 58 da Lei 11.101/05; docs. 5 e 6)", concluindo, assim que "os créditos concursais foram ou serão pagos nas condições estabelecidas pelo plano aprovado, que implica em novação dos créditos anteriores ao pedido , nos exatos termos do art. 59 da Lei n.º 11.101/05 (e-STJ, fl. 4). Afirma, nesse contexto, que no âmbito da Reclamação Trabalhista n. 0011917-03.2016.5.03.0113, movida por Luiz Carlos Ferreira em face da Abril, que tramita perante o Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG,foi requerida pela suscitante a liberação do depósito judicial. Noticia, a esse propósito, inclusive, a expedição de ofício, pelo Juízo em que se processa sua recuperação judicial, aos Juízos Trabalhistas a fim de solicitar a liberação desses valores, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 5-6): Reconhecido o direito à liberação de recursos vinculados a depósitos recursais trabalhistas, no montante de R$ 9.691.441,37, as recuperandas terão capacidade de pagamento das obrigações previstas no plano com vencimento nos próximos três meses e, ainda, lhes sobrará um excedente que não deverá ser depositado em juízo. À alta direção das recuperandas reconhece-se o discernimento de bem gerir o seu caixa, com a manutenção das operações, empregos e fornecedores essenciais, e de não onerar excessivamente os credores que, sabidamente, não tem outros meios de obter recursos para a manutenção de seus negócios. Por fim, não cabe ao juízo da recuperação imiscuir-se nos valores depositados nos executivos fiscais, pois o Fisco não é um credor sujeito à recuperação e cada juízo de execução terá melhores condições de formar convicção quanto à probabilidade do direito das recuperandas e à possibilidade de substituição de dinheiro penhorado por bens móveis, imóveis, fiança ou seguro. Do exposto, serve a presente decisão de OFÍCIO ao Juízos Trabalhistas relacionados às fls. 32.915/32.920, a fim de que liberem, com urgência, os valores de titularidade das recuperandas depositados naqueles autos.(doc. 8). Ressalta, todavia, que o Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, indeferiu o pedido, consignando que (e-STJ, fl. 6): Por se encontrar-se decorrido o prazo previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/05, nada a deferir ao executado. Proceda-se ao bloqueio de bens, via bacen/SAAB em desfavor dos executados. Valor da execução: R$ 44.292,21 Nesse contexto, assevera encontrar-se configurado o presente conflito de competência, cabendo ao Juízo em que se processa sua recuperação judicial deliberar, com exclusão de qualquer outro, as causas de interesses e bens das empresas recuperandas. Diante dessas considerações, requereu (e-STJ, fls. 11-12): a) .. Considerando que a constrição indevida de bens da Suscitante, para satisfação de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, poderá causar danos graves e de difícil reparação para a coletividade de credores, tornando inviável a implementação do Plano de Recuperação Judicial homologado, aguarda a Suscitante, em conformidade com as decisões proferidas por esse C. Superior Tribunal de Justiça, seja, em sede liminar, determinado o sobrestamento da reclamação trabalhista nº 0011917-03.2016.5.03.0113, em curso perante a 8ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nomeando-se o V. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível de São Paulo-SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, bem como para que seja determinado o levantamento dos valores já bloqueados pelo d. Juízo Trabalhista por meio de pesquisa via sistema Bacenjud, além do cancelamento de qualquer ordem de penhora e quaisquer outros atos executórios em face do Grupo Abril realizados no âmbito de ações relacionadas a créditos concursais. b) Após a concessão do pedido liminar, e considerando que há jurisprudência dominante desse E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Conflitos de Competência nºs 110.287-SP,145.296-SP, 61.272-RJ, 72.849-RJ; 73.076-RJ; 80.323-RJ; 80.491-RJ; 81.702-RJ; 88.661-SP; 90.075-SP dentre outros), aguarda a Suscitantes e digne esse I. Ministro Relator de conhecer este conflito de competência para o fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais -Foro Central Cível de São Paulo-SP, na forma do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O pedido liminar foi deferidopara determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação à empresa suscitante, promovidos pelo Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0011917-03.2016.5.03.0113, em cumprimento de sentença, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da empresa suscitante (e-STJ, fls. 199-205). A suscitante apresentou embargos de declaração, apontando, em resumo, a existência de dois erros materiais constantes na decisão embargada (e-STJ, fls. 209-218):i)o Juízo suscitado, em verdade, é o de grau recursal, qual seja, a 8ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que manteve a decisão proferida peloJuízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, indevidamente indicado na autuação;ii)houve menção à outro Juízo, que não faz parte do presente conflito. Os Juízos suscitados apresentaram as informações solicitadas (e-STJ, fls. 221-224 e 227-232). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo em que se processa a recuperação judicial da Suscitante (e-STJ, fls. 234-238). Brevemente relatado, decido. Esclareça-se, de início, que a indicação dos erros materiais indicados pela suscitante em embargos de declaração, efetivamente presentes na decisão liminar, serão objeto de retificação na presente decisão final, o que, por si, torna sem objeto a insurgência recursal. É cediço o entendimento do STJ no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (CC n. 110.941/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1/10/2010). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 13/11/2013, sem grifo no original); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 5/6/2009, sem grifo no original). Ademais, "o entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005" (AgRg no CC n. 130.138/GO, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013 - sem grifo no original). Como se não bastasse, a jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas (no que se insere os depósitos recursais). Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência. 2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar. (CC 101477/SP, Relator o Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe de 12/5/2010); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 5/6/2009). Há que se deixar assente, ainda, que, a despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. A esse respeito, confiram-se: AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. - Depois da aprovação do plano de recuperação judicial, o destino do patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de prejudicar seu funcionamento, em violação ao princípio da continuidade da empresa. Precedentes. - Não obstante o processamento do pedido de recuperação tenha sido determinado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, o que autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra comporta temperamento. - Agravo não provido. (AgRg no CC n. 125.893/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/3/2013); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (CC n. 112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22/3/2011); CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. O caput do art. 6º, da Lei 11.101/05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação". 2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 4. Precedentes: CC 90.075/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 04.08.08; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ 03.06.08. 5. Conflito positivo de competência conhecido para declarar o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo competente para decidir acerca das medidas que venham a atingir o patrimônio ou negócios jurídicos da Viação Aérea São Paulo VASP. (CC n. 79.170/SP, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 19/9/2008). Na hipótese dos autos, como se constata, o Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MGentendeu por bem autorizar o levantamento dos depósitos recursais, no âmbito da referida reclamação trabalhista, em contrariedade ao entendimento sufragado na jurisprudência acima destacada, o que foi confirmado em grau recursal pela8ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima adotados, conheçodopresente conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SPparadeliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre opatrimônio dassuscitantes, exarados no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0011917-03.2016.5.03.0113. Retifique-se a autuação dos presentes autos, apenas para fazer constar como Juízo suscitado a8ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (que manteve, em grau recursal, a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG). Dê-se ciência aos Juízos suscitados. Prejudicado os embargos de declaração de fls. 209-218 (e-STJ). Publique-se. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL, NO AMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO EXARADA PELO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECONHECIMENTO.