CC 202385 - DECISAO

CC 202385 - DECISAO

Não se conhece do conflito por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo do trabalho declarou o processo sobrestado aguardando a quitação dos créditos pelo juízo da recuperação, de modo que não se verifica o requisito do art. 66 do CPC para a instauração do conflito.

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Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Jurisdicional, Declínio De Competência, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Competência Jurisdicional Declínio De Competência Liminar

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos trabalhistas em face de recuperação judicial
  2. 2 existência de conflito de competência entre juízos
  3. 3 efeito da suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo do trabalho declarou o processo sobrestado aguardando a quitação dos créditos pelo juízo da recuperação, de modo que não se verifica o requisito do art. 66 do CPC para a instauração do conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.