CC 201574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência em que é suscitante REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA., em recuperação extrajudicial (REDE HORT), apontando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG, Recuperação Judicial nº 5026095-33.2022.8.13.0079 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Execução nº 1108534.12.2023.8.26.0100 (JUÍZO CÍVEL). Informou que com o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, as ações e execuções contra ela ajuizadas foram suspensas, atraindo todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao juízo universal. Esclareceu que, considerando a competência do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO no que se refere a constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, é incabível o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, determinado pelo JUÍZO CÍVEL. O pedido de concessão da medida liminar foi deferido (e-STJ, fls. 732/733). As informações foram prestadas (e-STJ, fls. 741/744 e 745/759). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI, manifestou-se pelo conhecimento do conflito para declarar a competênica do Juízo da Recuperação (e-STJ, fls. 756/759). É o relatório. DECIDO. Conheço do conflito com fundamento no artigo 105, I, "d", da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, a decretação da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor. Esta norma consagra o princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, pelo qual todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação judicial são atraídas pelo juízo universal. Com efeito, nas hipóteses em que as decisões proferidas nas ações cíveis e reclamações trabalhistas podem inviabilizar o pagamento dos credores, necessário se faz atribuir ao juízo do soerguimento a competência para decidir sobre o destino do patrimônio da empresa recuperanda. A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de recuperação ou o procedimento de falência da empresa, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto nos arts. 47 e 75 da Lei nº 11.101/051. Na hipótese dos autos, o JUÍZO CÍVEL indeferiu o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, em execução individual promovida contra a recuperanda. A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser o Juízo falimentar/recuperacional o competente para decidir sobre atos constritivos determinados em execuções/ações individuais (trabalhistas ou cíveis), ainda que anteriores à decretação da recuperação judicial/falência. Eis alguns precedentes nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para examinar o presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.173/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, j. 4/10/2022, DJe de 10/10/2022) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC 152.280/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. 8/8/2018, DJe 14/8/2018) Desse modo, não compete à Justiça Cível deliberar sobre a constrição de bens da recuperanda, devendo ser submetido ao controle do Juízo da recuperação judicial, de acordo com os precedentes acima colacionados. Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.