CC 209269 - DECISAO

CC 209269 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e na natureza da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005), declarou-se competente o juízo recuperacional (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE) para praticar...

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Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MOSSORÓ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos Constritivos Sobre O Patrimônio Da Recuperanda, Competência Do Juízo Recuperacional, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Competência Suspensão De Ações E Execuções Atos Constritivos Sobre O Patrimônio Da Recuperanda Competência Do Juízo Recuperacional Conflito De Competência

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MOSSORÓ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da anterioridade do fato gerador da obrigação em relação ao deferimento da recuperação
  3. 3 Aplicação de precedentes da Segunda Seção do STJ sobre competência do juízo do soerguimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e na natureza da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005), declarou-se competente o juízo recuperacional (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE) para praticar atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.