CC 209916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) com pedido de liminar, envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG), onde tramita seu pedido de recuperação judicial, e o JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA, COMARCA DE SÃO PAULO (SP), onde tramita o Cumprimento de Sentença n. 0001467-68.2024.8.26.0003. Alega a suscitante que, após o deferimento de seu pedido de recuperação judicial em 31/8/2023, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções promovidas contra a empresa, conforme disposto nos arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005. A decisão foi posteriormente prorrogada pelo Juízo da recuperação por mais 180 dias, em 1º/3/2024 e novamente em 19/9/2024, estendendo o período de suspensão. Sustenta que o Juízo do Juizado Especial Cível, apesar de ciente da recuperação judicial, prosseguiu com a manutenção de atos constritivos, bloqueando o valor de R$ 7.729,44 nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001467-68.2024.8.26.0003. Argumenta que tal bloqueio desrespeita a competência do Juízo da recuperação e o princípio par conditio creditorum, colocando em risco o equilíbrio financeiro e a viabilidade do plano de recuperação. Afirma ainda que o crédito em questão é claramente concursal, uma vez que decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Requer a suspensão dos atos praticados pelo Juízo do Juizado Especial e o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para deliberar sobre questões que envolvam o patrimônio da empresa. Foi concedida a liminar para determinar a suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001467-68.2024.8.26.0003, em trâmite na 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional III - Jabaquara, Comarca de São Paulo, designando-se o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (fls. 174-177) . O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (fls. 190-192). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo juízo universal. Esta Corte também tem-se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020). No caso, a decisão do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional III - Jabaquara que determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte, via sistema SisbaJud, no limite da execução (fl. 142), é contraditória à decisão do Juízo da recuperação que deferiu o processamento da recuperação e ordenou a suspensão, pelo prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e a outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes (fls. 45-55 ). Assim, evidenciado está que o Juízo da recuperação opõe-se, pelo menos por ora, aos atos constritivos nela determinados. A existência de decisões conflitantes entre os dois Juízos impõe o reconhecimento do conflito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é competência do juízo em que se processa a recuperação judicial o julgamento de causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, que devem submeter-se ao plano, sob pena de ficar inviabilizada a recuperação. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o J uízo da recuperação, ou seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG). Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA