REsp 1921952 - DECISAO

REsp 1921952 - DECISAO

O Tribunal manteve a suspensão das ações individuais diante da identidade da causa de pedir com a ação civil pública e do interesse na ordenação e efetividade da jurisdição em lides multitudinárias, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.525.327/PR) e reconheceu que a citação na ação coletiva interrompe o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EVA RODRIGUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 538 do CPC/73
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Coletiva, Litispendência, Prescrição, Citação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Coletiva Litispendência Prescrição Citação +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVA RODRIGUES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão no acórdão)
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85
  3. 3 alegada litispendência e aplicação dos arts. 81 e 104 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a suspensão das ações individuais diante da identidade da causa de pedir com a ação civil pública e do interesse na ordenação e efetividade da jurisdição em lides multitudinárias, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.525.327/PR) e reconheceu que a citação na ação coletiva interrompe o prazo prescricional (Enunciado 83/STJ). Contudo, concluiu que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538 do CPC/73, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 538 do CPC/73

Orders

  • Afastar a multa do art. 538 do CPC/73
  • Publique-se.