REsp 1879314 - DECISAO

REsp 1879314 - DECISAO

Parties
Recorrente: EVA RODRIGUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Prescrição, Embargos De Declaração E Multa, Repetitivo
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Prescrição Embargos De Declaração E Multa Repetitivo

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Parties

EVA RODRIGUES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão quanto a embargos de declaração (art. 535 CPC/73, atual 1.022 CPC)
  2. 2 possível aplicação indevida do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 81 e 104 do CDC por reconhecimento de litispendência ou imposição de condições ao processamento