REsp 1917765 - DECISAO

REsp 1917765 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido nos seus fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1525327/PR), que autoriza a suspensão de ações individuais por alegada exposição à contaminação ambiental até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas indicadas; contudo, a multa aplicada aos...

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Parties
Recorrente: EMELYN STHEFANI RIBEIRO; Ré: PLUMBUM, MINERAÇÃ O E METALURGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Coletiva Vs. Ação Individual, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Suspensão De Ações Individuais Ação Coletiva Vs. Ação Individual Embargos De Declaração E Multa Prequestionamento

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Parties

EMELYN STHEFANI RIBEIRO

Recorrente

PLUMBUM, MINERAÇÃ O E METALURGIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de ação individual diante de ação civil pública com causa de pedir e evento factual comuns
  2. 2 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1525327/PR)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com caráter protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido nos seus fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1525327/PR), que autoriza a suspensão de ações individuais por alegada exposição à contaminação ambiental até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas indicadas; contudo, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada, por entender o Tribunal que os embargos visaram prequestionamento e não apresentaram caráter protelatório, conforme súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; demais pontos mantidos.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.