REsp 1912279 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por G D Q (MENOR) em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: AGRAVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL POR CONTAMINAÇÃO DE CHUMBO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O...

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Parties: Recorrente: G D Q (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Dano Moral Por Contaminação Por Chumbo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Processual

Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Dano Moral Por Contaminação Por Chumbo Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

G D Q (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de sobrestamento de ações individuais até o julgamento de ação civil pública com evento factual gerador comum
2 aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

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