REsp 1899497 - DECISAO

REsp 1899497 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte firmado no REsp 1525327/PR, que admite a suspensão de ações individuais até o trânsito em julgado de Ações Civis Públicas que versem sobre o mesmo evento factual massivo; além disso, o exame do mérito da aplicação da multa dos...

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Parties
Recorrente: DORIO MELO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Nego Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

DORIO MELO DE FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de ações individuais até o trânsito em julgado de ações civis públicas conexas
  2. 2 incidência de ação coletiva sobre ações individuais com causa de pedir comum
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 538, § único, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte firmado no REsp 1525327/PR, que admite a suspensão de ações individuais até o trânsito em julgado de Ações Civis Públicas que versem sobre o mesmo evento factual massivo; além disso, o exame do mérito da aplicação da multa dos embargos declaratórios demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado por súmula, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.