REsp 1923587 - DECISAO

REsp 1923587 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (notadamente o enunciado firmado no REsp 1.525.327/PR), sendo legítima a suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado das ações civis públicas relativas à contaminação ambiental; reconheceu-se,...

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Parties
Recorrente: DARILDO ANTUNES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a multa imposta ao recorrente; mantida a suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado das ações civis públicas conexas; demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Danos Morais Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

DARILDO ANTUNES GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão de ações individuais diante de ações civis públicas conexas
  2. 2 violação apontada ao art. 535 do CPC
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (notadamente o enunciado firmado no REsp 1.525.327/PR), sendo legítima a suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado das ações civis públicas relativas à contaminação ambiental; reconheceu-se, porém, que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento, pelo que a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 deve ser excluída. Dessa forma, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa, mantendo-se a decisão de suspensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a multa imposta ao recorrente; mantida a suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado das ações civis públicas conexas; demais teses prejudicadas.

Orders

  • Parcial provimento para excluir a multa imposta ao recorrente
  • Intimem-se