AREsp 2468187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto JOSÉ MARIA DA SILVA e outros (JOSÉ e outros) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 361/365). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegaram (1) violação do art. 1.022, II, do NCPC sustentando que não houve a análise dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º e 313, § 4º, do NCPC, 81 e 104 do CDC; e, (2) afronta dos arts. arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º e 313, § 4º, do NCPC, 81 e 104 do CDC aduzindo que não há que se falar em sobrestamento da demanda ou a ocorrência de litispendência. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 244/252). (1) Da ausência de omissão Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre a alegada violação dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º e 313, § 4,º do NCPC, 81 e 104 do CDC uma vez que a Corte estadual consignou: 10 No que diz respeito ao argumento de que o presente feito deveria ser sobrestado até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000, recentemente, em decisão liminar no AI nº 0800639-22.2021.8.02.0000, entendi subsistente o argumento com base em julgamento semelhante, operado pelo SuperiorTribunal de Justiça, atinente ao Tema 923 daquela Corte, em que ficou decidido que todas as ações individuais que versam sobre o mesmo contexto da ação considerada como sendo a macrolide, como ocorre no caso da interposição concomitante de ação civil pública visando a defesa de direito coletivo ou individual homogêneo e ações ordinárias individuais, devem ser sobrestadas até o julgamento da lide maior. 11 Aliás, tal entendimento tem sido reiteradamente defendido no STJ, conforme REsp 1525327/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019, AgRg no REsp 1554599/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019, AgRg no REsp 1548863/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019. 12 Afirmei, inclusive, que tal entendimento também vinha sendo seguido por este Tribunal, a exemplo do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMAÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGARA DEMANDA DE ORIGEM. AÇÃO COLETIVA QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS. TEMA 675 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DEMANDA DE ORIGEM E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PRESENTE RECURSO, ATÉ QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0800285-62.2019.8.02.0001. TEMA 675/STF RECURSO CONHECIDOE SOBRESTADO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800285-62.2019.8.02.0001. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803565-10.2020.8.02.0000; Relator (a): Juiz Conv. Orlando Rocha Filho; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª CâmaraCível; Data do julgamento: 26/11/2020; Data de registro: 02/12/2020) 13 E o fiz, sobretudo, porque constatei que a parte agravada daqueles autos participou do acordo feito autos das ACPs 0803836-61.2019.4.05.8000 e nº 0806577-74.2019.4.05.8000, tendo, inclusive, recebido da Braskem as parcelas relativas à mudança (desocupação da área de risco) e ao aluguel social. 14 Posteriormente, na decisão liminar do Agravo de Instrumento nº 0801968-69.2021.8.02.0000, deferi o pedido liminar determinando o prosseguimento da ação individual porque a parte agravante fez prova de que ainda estava em situação de risco, precisando receber o aluguel social para que pudesse sair de imóvel ameaçado. Tomei a decisão, portanto, com base no perigo iminente a que a parte agravante estava submetida. 15 No presente caso, temos situação em que a parte agravante não está em situação de risco e busca compensação financeira pelos danos morais suportados decorrentes do sinistro. 16 Em que pese tenha firme posicionamento pela possibilidade de que as ações individuais movidas em face da Braskem tenham seu prosseguimento deferido, existe a necessidade, em virtude de circunstância fática específica, que determinado requisito seja verificado. 17 É que, nos autos das ACP 0803836-61.2019.4.05.8000 e nº 0806577-74.2019.4.05.8000 e nas negociações com as autoridades estaduais e federais, foi concedido à Braskem um prazo até 31.12.2022 para que a empresa contate todos os moradores atingidos nos bairros afetados pela atividade de mineração e ofereça a realocação, bem como o acordo de compensação financeira, englobando danos materiais, morais e eventuais lucros cessantes. 18 Tal providência se mostra sensata, no meu modo de ver as coisas, para evitar uma corrida desnecessária ao Judiciário, visto que, como tem sido noticiado em larga escala, a Braskem vem conseguindo um excelente percentual de resolução amistosa do problema, evitando demoradas e desgastantes batalhas nos tribunais. 19 Registro que nem todos os integrantes do polo ativo do recurso foram contatados pela empresa agravada, tanto que, nas razoes recursais, com base no princípio da isonomia, há o pedido de que haja sua citação para que ela ofereça termo de acordo em iguais condições às que foram apresentadas nos autos da ação civil pública. 20 Todavia, muitos dos moradores afetados pelo sinistro já foram contatados e, gradativamente, tem aceitado os termos do acordo proposto pela empresa agravada. 21 Entendo a situação calamitosa de todos os envolvidos, mas, como o feito cuida apenas dos danos morais decorrentes do sinistro, estou certo de que os prazos concedidos pelas autoridades judiciárias federais deve ser observado, sob pena de tornaro judiciário estadual uma espécie de atalho à apresentação do acordo, providência que, como narrado acima, tem acontecido de forma regular, já alcançando alguns dos autores do presente feito. 22 Assim, exceto para os casos em que a parte foi chamada para a feitura do acordo e, conhecendo suas cláusulas e o valor proposto, decidiu voluntariamente não aceitá-lo, acredito que a melhor providência é manter as ações individuais suspensas. Além disso, entendo também ser possível a continuidade da ação individual se a parte postular a desistência da ação na Justiça Federal, desistência que deve ser comprova dano juízo de primeiro grau por meio da respectiva certidão. 23 Por fim, no que diz respeito ao pedido subsidiário de estipulação de um prazo para a suspensão processual, entendo que o prazo já foi estipulado e corresponde ao prazo que tem a empresa agravada para contatar todas os envolvidos no sinistro ocorrido nos bairros do Pinheiro e adjacências. Tal prazo, como já mencionado aqui, vai até o dia 31.12.2022, data que considero razoável em razão dos milhares de afetados no sinistro. (e-STJ, fls. 148/151). Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal local decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (2) Do v. acórdão em consonância com a jurisprudência dessa Corte Conforme demonstra a transcrição supra, o TJAL estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que, nos termos do Tema nº 60 do STJ e do Tema nº 675 do STF, firmou entendimento no sentido de que "ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva" (AgInt no AREsp 2.105.000/AL, 4ª Turma, DJe de 14/12/2022). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 2.260.238/AL, 3ª Turma, DJe de 17/05/2023; e AgInt no AREsp 1.798.948/RS, 4ª Turma, DJe de 24/08/2021. Em razão da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568 do STJ no particular. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.105.000/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constou expressamente na decisão agravada que o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que ajuizada ação coletiva relativa a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 3. O referido entendimento foi, novamente, reiterado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do RESp nº 1.525.327/PR no qual ficou decidido que até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas nº 5004891-93.2011.4004.7000 e nº 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis/PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.554.599/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 20/2/2019) Ademais, a conclusão do acórdão recorrido foi tomada com base nos elementos e peculiaridades do caso e a adoção de entendimento diverso por esta Corte demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.