AREsp 2302853 - DECISAO

AREsp 2302853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que um único embargo oposto com finalidade de prequestionamento não tem caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15 e Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito relativo à suspensão das ações individuais em razão da existência de ação coletiva macrolide, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, por estar em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 675/STF e Tema 60/STJ), incidindo, assim, óbice de admissibilidade pelo enunciado da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: L. G. R. DA S. E OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida a decisão quanto à suspensão das ações individuais
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Coletiva (ação Civil Pública), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos (tema 675/stf, Tema 60/stj, Tema 923/stj), Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 98)
Processo Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Coletiva (ação Civil Pública) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Repercussão Geral E Recursos Repetitivos (tema 675/stf, Tema 60/stj, Tema 923/stj) +1 more

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Parties

L. G. R. DA S. E OUTROS

Agravantes/recorrentes

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de ações individuais em razão de ação coletiva macrolide
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que um único embargo oposto com finalidade de prequestionamento não tem caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15 e Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito relativo à suspensão das ações individuais em razão da existência de ação coletiva macrolide, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, por estar em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 675/STF e Tema 60/STJ), incidindo, assim, óbice de admissibilidade pelo enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida a decisão quanto à suspensão das ações individuais

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal Local com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Manter a decisão que determinou a suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da(s) ação(ões) coletiva(s) atinente(s) à macrolide (decisão mantida quanto a esse ponto)