AREsp 2458068 - DECISAO

AREsp 2458068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a suspensão das ações individuais na existência de ação civil pública conglobante e em precedentes vinculados (Tema 675/STF e Tema 60/STJ), não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado revolver matéria...

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Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Macro Lide, Repercussão Geral (tema 675 Stf), Repetitivos (tema 60 Stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Macro Lide Repercussão Geral (tema 675 Stf) Repetitivos (tema 60 Stj) +1 more

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Parties

MARGARIDA MARIA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 suspensão de ação individual em face de ação coletiva conglobante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a suspensão das ações individuais na existência de ação civil pública conglobante e em precedentes vinculados (Tema 675/STF e Tema 60/STJ), não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado revolver matéria fático-probatória na via extraordinária, razão pela qual a decisão estadual foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.