AREsp 2466350 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante apresentou alegação genérica de omissão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, não demonstrando de forma específica o vício apontado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 675/STF e Tema 60/STJ) que autoriza a...

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Parties
Agravante: parte autora; Agravado: empresa agravada; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de Alagoas; Autor Na Ação Civil Pública: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Omissão Prevista No Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Dos Temas 675/stf E 60/stj, Incidência De Súmulas (284 STF, 83 STJ, 282 E 356 Stf)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Justiça Gratuita Prequestionamento +3 more

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Parties

parte autora

Agravante

empresa agravada

Agravado

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autor Na Ação Civil Pública

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não análise dos arts. 313, §4º, e 337, §§1º-3º, do CPC e dos arts. 81 e 104 do CDC
  2. 2 possibilidade e legitimidade da suspensão de ações individuais diante de ajuizamento de ação civil pública atinente a macrolide
  3. 3 necessidade de prequestionamento para discussão do art. 313, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante apresentou alegação genérica de omissão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, não demonstrando de forma específica o vício apontado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 675/STF e Tema 60/STJ) que autoriza a suspensão de ações individuais diante de ação coletiva atinente a macrolide; e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria referente ao art. 313, §4º, do CPC, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial. Ademais, manteve-se a eficácia da justiça gratuita já deferida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.